LGPD e os seus direitos.

01O nosso compromisso

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) dá a você o controle sobre os seus dados pessoais. Caravela Dados e Estatísticas atua como controladora dos dados que você nos confia — conta, perfil e assinatura — e responde por eles.

Esta página é o lado prático da Política de Privacidade: o que você pode exigir, como pedir e em quanto tempo respondemos.

02Dado público pode? A pergunta que mais recebemos

A Caravela trabalha com bases públicas oficiais: IBGE, CAGED, RAIS, cadastro de CNPJ da Receita Federal, Banco Central, Comex Stat, TSE. São dados de território e de atividade econômica, divulgados pelo próprio poder público.

Duas distinções importam aqui. A primeira: dado agregado — população de um bairro, saldo de empregos de um município, renda média de um setor censitário — não identifica ninguém e, por isso, está fora do alcance da LGPD.

A segunda: dado de empresa não é dado pessoal. Razão social, CNPJ, endereço comercial, porte e CNAE dizem respeito à pessoa jurídica. A exceção conhecida é o MEI, em que o CNPJ se confunde com a pessoa física — nas nossas telas, o MEI aparece apenas em contagens agregadas, nunca em lista nominal.

O art. 7º, §3º da LGPD é explícito: dado tornado manifestamente público pelo titular ou pelo poder público continua sujeito à lei quanto à finalidade, à boa-fé e ao interesse público. É a régua que usamos: tratamos essas bases para análise de mercado e inteligência territorial, com a fonte declarada em cada número — nunca para montar perfil de pessoa física, pontuar crédito ou alimentar lista de prospecção nominal.

03Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD garante a você:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia deles.
• Correção — corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei.
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e de uso comum.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento — ressalvado o que a lei obrigue a guardar.
• Informação sobre compartilhamento — com quais operadores e parceiros seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir — e o que acontece se você negar.
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, com o mesmo esforço com que foi dado.
• Oposição — a tratamento feito com base em legítimo interesse.

04O que você resolve sozinho, agora

Boa parte dos direitos acima não depende de pedido formal — está na própria plataforma:

• Ver e corrigir empresa, setor, perfil e cidades acompanhadas: cabine de Insights, em "Editar perfil".
• Desligar os avisos por e-mail e apagar o endereço informado: mesma tela, seção "Preferências de avisos".
• Escolher quais temas você recebe e com que frequência: mesma tela.
• Cancelar a assinatura e encerrar a cobrança: portal de assinatura, na sua conta.

Exclusão da conta inteira ainda passa por nós: peça por e-mail e resolvemos.

05Como fazer um pedido

Escreva para contato@caravela.info a partir do e-mail cadastrado na sua conta, dizendo qual direito quer exercer. Se o pedido vier de outro endereço, vamos precisar confirmar a sua identidade antes de responder — é proteção sua, não burocracia nossa.

Respondemos em até 15 dias. Para pedidos de confirmação e acesso, a LGPD permite resposta imediata em formato simplificado; a cópia completa dos dados sai no prazo dos 15 dias.

Pedidos de exclusão são atendidos no limite do que a lei permite: registros fiscais da assinatura e registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet precisam ser mantidos pelos prazos legais, mesmo depois de a conta ser apagada.

O atendimento é gratuito.

06Se você não ficar satisfeito

Volte a falar com a gente primeiro: na maior parte dos casos, é desencontro de informação e se resolve rápido.

Persistindo o problema, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou aos órgãos de defesa do consumidor. A LGPD garante esse caminho, e não pedimos que você abra mão dele.

07Encarregado (DPO)

O canal de contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é contato@caravela.info. Use esse endereço para pedidos de titular, dúvidas sobre esta página e comunicações da ANPD.

08Incidentes de segurança

Se ocorrer incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD nos prazos da lei, descrevendo o que aconteceu, quais dados foram atingidos e quais medidas foram tomadas.